Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

AVISO IMPORTANTE: ESTE ACORDO CONTÉM UMA DISPOSIÇÃO DE ARBITRAGEM OBRIGATÓRIA E UMA RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA. AFETA SEUS DIREITOS LEGAIS, CONFORME DETALHADO NA SEÇÃO DE ARBITRAGEM E RENÚNCIA DE AÇÃO COLETIVA ABAIXO

Leia atentamente estes Termos e Condições (“Termos”, “Termos e Condições”) antes de usar o aplicativo móvel MEI-App (o “Serviço”) operado pela C2Business (“nós”, ou “nosso”).

Seu acesso e uso da Aplicação está condicionado à sua aceitação e ao cumprimento destes Termos. Estes Termos se aplicam a todos os visitantes, usuários e outros que acessam ou utilizam a Aplicação. Ao acessar ou usar a Aplicação, você concorda em estar vinculado a estes Termos.

Quaisquer novas características ou ferramentas que sejam adicionadas à Aplicação atual também estarão sujeitas aos Termos e Condições. Você pode revisar a versão mais atual dos Termos e Condições a qualquer momento nesta página. Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições, colocando atualizações e/ou mudanças em nossa Plataforma. É sua responsabilidade verificar esta página periodicamente para ver se há mudanças. Seu uso continuado ou acesso à Plataforma após a publicação de quaisquer mudanças constitui a aceitação de tais mudanças.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR EM SE VINCULAR A ESTE ACORDO E RESPEITAR SEUS TERMOS, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OU ACESSAR A PLATAFORMA MEI-APP.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legalmente vinculante entre você e a C2Business que rege o uso da Plataforma MEI-App.

Se você é um membro do MEI-App, você entende e autoriza a C2Business a usar suas informações para obter verificações de histórico e de crédito comercial durante todo o uso do aplicativo.

Todas as referências a “você” ou “seu”, conforme o caso, significam a pessoa que acessa, utiliza e/ou participa da Plataforma de alguma maneira, e cada um de seus herdeiros, cessionários e sucessores.

Seu uso da Plataforma MEI-App em um país específico constitui sua aceitação e concordância com todos os termos e condições legais para aquele país.

1. DESCRIÇÃO DO USUÁRIO E DA PLATAFORMA

A Plataforma MEI-App é uma aplicação móvel que permite conexões entre Clientes e Fornecedores. “Clientes” são indivíduos e/ou empresas que procuram comprar produtos ou obter serviços de curto prazo de Fornecedores. “Fornecedores” são empresas ou indivíduos que procuram vender produtos ou realizar serviços para Clientes. Os clientes e fornecedores juntos são doravante denominados “Usuários”. Se você concordar com os termos e condições com outro Usuário, você e tal outro Usuário formam um Contrato de Serviço diretamente entre vocês dois.

1. Os fornecedores são proprietários de negócios ou profissionais independentes que vendem produtos ou serviços diversos. Os fornecedores não são empregados, parceiros, representantes, agentes, participantes de joint venture, empreiteiros ou prestadores de serviço da C2Business.
2. Os usuários reconhecem que a C2Business não supervisiona, não estabelece o escopo, não dirige, não controla e tampouco monitora os serviços ou produtos vendidos por um fornecedor. A C2Business se declara expressamente isenta (na medida do permitido por lei) de qualquer responsabilidade e obrigação pelos trabalhos realizados e/ou produtos vendidos por um fornecedor, incluindo mas não se limitando a uma garantia ou condição de serviços bons e profissionais, garantia ou condição de qualidade ou de adequação para um propósito particular, ou conformidade com qualquer lei.

A Plataforma MEI-App permite conexões entre usuários para a compra e venda de produtos e serviços. A C2Business não é responsável pelo desempenho ou comunicação dos Usuários, nem tem controle sobre a qualidade, oportunidade, legalidade, falha, ou qualquer outro aspecto dos produtos ou serviços comprados ou vendidos. A C2Business não é responsável pela integridade, responsabilidade, competência, qualificações, ou qualquer das ações ou omissões de qualquer Usuário, ou de quaisquer classificações ou revisões fornecidas pelos Usuários com relação uns aos outros. A C2Business não oferece garantias nem faz declarações sobre a adequação, qualidade e confiabilidade dos produtos e Serviços comprados ou vendidos pelos Usuários identificados através da Plataforma MEI-App, seja em público ou privado, através de interações on-line ou off-line, ou de qualquer outra forma.

2. VERIFICAÇÃO DOS ANTECEDENTES DOS USUÁRIOS

Os Usuários podem estar sujeitos a um processo de revisão antes de se registrar e durante seu uso da Plataforma MEI-App, que pode incluir, mas não está limitado a: verificação de identidade e verificação de antecedentes criminais. Embora a C2Business possa realizar tais verificações, a C2Business não pode confirmar que cada Usuário é quem diz ser, e a C2Business não pode e não assume nenhuma responsabilidade pela precisão ou confiabilidade das informações apuradas.

Ao interagir com outros Usuários, você deve exercer cautela e senso comum para proteger sua segurança pessoal, dados e bens, assim como faria ao interagir com outras pessoas que você não conhece. A C2Business não será responsável por quaisquer declarações falsas ou enganosas feitas por Usuários da plataforma MEI-App.

3. DECLARAÇÕES DE USUÁRIOS

Todos os Usuários declaram e garantem que:

• Tem pelo menos a idade legalmente exigida para trabalhar na jurisdição em que reside (geralmente, 18 anos de idade ou mais);
• Tem o direito, a autoridade e a capacidade de celebrar este Contrato e de cumprir os termos e condições deste Contrato, e que assim o fará;
• Leu, entendeu e concordou em estar vinculado por estes Termos e Condições;
• Respeitará a privacidade (incluindo sem limitação a vida privada, familiar e doméstica), propriedade e direitos de proteção de dados dos Usuários e não gravará (seja vídeo ou áudio ou de outra forma) qualquer serviço ou qualquer interação por ou com qualquer Usuário em conexão com a Plataforma MEI-App sem o consentimento prévio por escrito do respectivo Usuário;
• Não venderá e tampouco comprará produtos ou serviços ilícitos, controlados ou ilegais e respeitará a legislação do país onde reside.
• Cumprirá os compromissos assumidos com outros Usuários, comunicar-se-á clara e prontamente através do bate-papo, estará presente e/ou disponível no momento e no local em que acordar com seu Fornecedor ou Cliente, conforme o caso;
• Agirá de forma profissional e responsável em suas interações com outros Usuários;
• Usará nome, fotos e documentos verdadeiros na plataforma MEI-App;
• Ao utilizar a plataforma MEI-App, agirá de acordo com todas as leis ou costumes locais ou internacionais aplicáveis e de boa-fé;
• Quando você celebrar este Contrato em nome de uma empresa ou outra organização, você representa e garante que tem autoridade para agir em nome daquela entidade e para vincular aquela entidade a este Contrato.

Além disso, os Fornecedores declaram e garantem que:

• Se a venda de um produto ou serviço exigir uma licença comercial ou registro de imposto comercial, ele deve ter a licença comercial ou registro de imposto comercial exigidos antes de vender o produto ou serviço;
• É responsável por identificar e obter quaisquer licenças, permissões ou registros necessários antes de vender qualquer produto ou serviço.
• Tem todo e qualquer seguro necessário para operar seu negócio e vender seus produtos e serviços;
• Honrará seus compromissos com outros Usuários da plataforma, inclusive respondendo prontamente aos convites; executando o(s) serviço(s) conforme acordado(s) com seu Cliente; e prestando serviços de alta qualidade e em tempo hábil a seus Clientes;
• Apenas fornecerá serviços para os quais tenha as habilidades e conhecimentos necessários, e fornecerá esses serviços com segurança e de acordo com todas as leis aplicáveis.

4. FATURAMENTO E PAGAMENTO

Usuários da Plataforma MEI-App cadastrados como Cliente compram diretamente dos usuários cadastrados como Fornecedores. A C2Business não será parte de nenhum contrato de serviços. O pagamento dos produtos e serviços comercializados através da Plataforma MEI-App é feito diretamente entre Cliente e Fornecedor. Quando utilizado o pagamento online, o pagamento é feitos através da plataforma Stripe. A C2Business não tem nenhuma responsabilidade por tais pagamentos e tampouco é obrigada a compensar o Fornecedor pela falta de pagamento dos produtos e serviços por parte do Cliente.

A C2Business cobra uma taxa para uso da plataforma MEI-App para fornecedores, a qual é paga em moeda local através da Google Store ou Apple Store.

5. MODIFICAÇÕES NO SERVIÇO E NOS PREÇOS

A taxa para uso da plataforma está sujeita a alterações sem aviso prévio.

Reservamo-nos o direito de modificar ou descontinuar a plataforma (ou qualquer parte ou conteúdo dela) a qualquer momento, sem aviso prévio. Não seremos responsáveis perante os usuários, ou qualquer terceiro, por qualquer modificação, mudança de preço, suspensão ou descontinuação do serviço.

6. ATUALIZAÇÕES E UPGRADES

Ao instalar o aplicativo, você consente o funcionamento dele e quaisquer atualizações ou upgrades que são liberados para ele. O aplicativo (incluindo quaisquer atualizações ou upgrades) pode:

1. Fazer com que o seu celular se comunique automaticamente com os servidores Mei-App para o funcionamento do aplicativo e para registrar suas métricas de uso,
2. Afetar as preferências relacionadas ao aplicativo ou dados armazenados em seu dispositivo, e coletar informações pessoais com único objetivo de permitir o funcionamento do aplicativo. Você pode desinstalar o aplicativo a qualquer momento.

7. CONTAS MEI-App

Para acessar e desfrutar dos recursos da Plataforma, você precisará criar uma conta protegida por senha (“Conta”) e fornecer informações pessoais (como nome, endereço, etc.), além de um documento oficial com foto.

Você concorda em fornecer informações precisas, atuais e completas durante o processo de registro e em todos os outros momentos em que utilizar a Plataforma.

O fornecimento de informações falsas, erradas ou inexatas constitui uma violação dos Termos, o que pode resultar no encerramento imediato de sua conta na Plataforma MEI-App.

Você é responsável por salvaguardar a senha que usa para acessar a plataforma e por quaisquer atividades ou ações sob sua senha, quer sua senha esteja com nosso Serviço ou com um serviço de terceiros. Você deve nos notificar imediatamente ao tomar conhecimento de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua conta.

Você pode excluir sua conta a qualquer momento.

8. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

Em nenhuma hipótese a C2Business nem seus diretores, empregados, sócios, agentes, fornecedores ou afiliados serão responsáveis por quaisquer indenizações indiretas, incidentais, especiais, consequentes ou punitivas, incluindo, sem limitação, por perda de lucros, dados, uso, fundo de comércio, ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

1. Seu acesso, uso ou incapacidade de acesso ou uso do aplicativo;
2. Qualquer conduta ou conteúdo de qualquer terceiro no aplicativo;
3. Qualquer conteúdo obtido do aplicativo; e
4. Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo, seja com base em garantia, contrato, delito (incluindo negligência) ou qualquer outra teoria legal, quer tenhamos ou não sido informados da possibilidade de tais danos, e mesmo que se verifique que uma solução aqui estabelecida falhou em seu propósito essencial.

9. CONDIÇÃO GERAL E CONTEÚDO

O MEI-App permite postar, armazenar, compartilhar e disponibilizar certas informações, textos, fotos ou outro material (“Conteúdo”) com o objetivo de comercialização. Você é responsável pelo Conteúdo que você publica no aplicativo, incluindo sua legalidade, confiabilidade e adequação.

Ao postar Conteúdo no aplicativo, você nos concede o direito e licença para usar, exibir publicamente, reproduzir e distribuir tal Conteúdo no aplicativo e através dele. Você retém todo e qualquer direito sobre qualquer Conteúdo que enviar, publicar ou exibir no aplicativo ou através dele e é responsável por proteger esses direitos. Você concorda que esta licença inclui o direito de tornarmos seu Conteúdo disponível para outros usuários da plataforma, que também podem usar seu Conteúdo sujeito a estes Termos.

Você declara e garante que:

1. O Conteúdo é seu (você é o proprietário) ou você tem o direito de usá-lo e nos conceder os direitos e licença conforme previsto nestes Termos, e
2. A publicação de seu Conteúdo no aplicativo ou através dele não viola os direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, direitos contratuais ou quaisquer outros direitos de qualquer pessoa.

Reservamo-nos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, por qualquer motivo, a qualquer momento.

10. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

Nosso Serviço pode conter links para websites de terceiros ou serviços que não são de propriedade ou controlados pela C2Business.

A C2Business não tem controle sobre, e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade, ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Você reconhece e concorda ainda que a C2Business não será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou supostamente causada por ou em conexão com o uso ou confiança em qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em ou através de tais sites ou serviços. Aconselhamos fortemente que você leia os termos e condições e políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que visitar.

11. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

C2Business valoriza os usuários, e entende que ocasionalmente podem surgir disputas entre dois ou mais deles. Nosso objetivo é fornecer ferramentas para ajudar os usuários a resolver tais disputas de forma independente. No raro caso de uma disputa relativa a uma interação relacionada à Plataforma não poder ser resolvida independentemente, você concorda, a pedido da C2Business, em participar de boa-fé, na medida em que for razoavelmente capaz de fazê-lo, de uma resolução ou mediação neutra conduzida pela C2Business ou por um terceiro mediador ou árbitro neutro selecionado pela C2Business. Apesar do acima exposto, você reconhece e concorda que a C2Business não é obrigada a se envolver ou impor uma solução em qualquer disputa entre dois ou mais usuários ou entre um usuário e qualquer terceiro.

12. LEI REGENTE

Estes Termos devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis internacionais. Nossa falha em aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não será considerada uma renúncia a esses direitos. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal, as demais disposições destes Termos permanecerão em vigor. Estes Termos constituem o acordo completo entre nós em relação a nosso serviço, e substituem e prevalecem sobre qualquer acordo prévio que possamos ter entre nós em relação ao Aplicativo.

13. MUDANÇAS NOS TERMOS E CONDIÇÕES

Você pode rever a versão mais atual dos Termos e Condições a qualquer momento nesta página.

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos, colocando atualizações e mudanças em nossa plataforma. É sua responsabilidade verificar periodicamente nossa plataforma quanto a mudanças. Seu uso continuado ou acesso à nossa plataforma ou ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos constitui a aceitação dessas alterações.